Ajuda Decretos-Leis
Ajuda Decretos-Leis
Boas, para quem percebe do assunto:
Sabem-me explicar se a Lei 32/2002 de 20 de Dezembro de 2002 (Aprova as bases da segurança social) substitui este antigo Decreto-Lei n.º 328/93 de 25 de Setembro (regime de segurança social dos trabalhadores independentes)??
É que na lei 32/2002 há um Artigo 49 sobre a Prescrição das contribuições, e na lei 328/93 não encontro nada sobre isso.
No entanto na segurança social disseram-me que havia um artigo neste decreto lei (328/93) sobre as prescrições das contribuições.
Agradeço que alguém me consiga explicar melhor isto.
Sabem-me explicar se a Lei 32/2002 de 20 de Dezembro de 2002 (Aprova as bases da segurança social) substitui este antigo Decreto-Lei n.º 328/93 de 25 de Setembro (regime de segurança social dos trabalhadores independentes)??
É que na lei 32/2002 há um Artigo 49 sobre a Prescrição das contribuições, e na lei 328/93 não encontro nada sobre isso.
No entanto na segurança social disseram-me que havia um artigo neste decreto lei (328/93) sobre as prescrições das contribuições.
Agradeço que alguém me consiga explicar melhor isto.
Última edição por Kustu [RIP 2010/01/14] em domingo nov 01, 2009 3:01 pm, editado 1 vez no total.
- Alvin Karpis
- Ultra-Metálico(a)
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Re: Ajuda Decretos Lei
Acho que a Crucified percebe disso...
Re: Ajuda Decretos Lei
Pedir conselhos legais num fórum de metal cheio de criançada FTW. Parabéns antecipados pelo teu Darwin Award!
Re: Ajuda Decretos Lei
Dizer sempre a mesma merda cada vez que se abre um tópico de ajuda
Re: Ajuda Decretos Lei
Gornoth Escreveu:Pedir conselhos legais num fórum de metal cheio de criançada FTW. Parabéns antecipados pelo teu Darwin Award!
Obrigado pela tua ajuda, foste bastante prestável.
Sei que andam por aqui algumas pessoas com conhecimentos suficientes para me elucidarem.
- Brilhando
- Ultra-Metálico(a)
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Re: Ajuda Decretos Lei
É Decretos-Leis.
/post útil.
/post útil.
Setze jutges d'un jutjat mengen fetge d'un penjat; si el penjat es despengés es menjaria els setze fetges dels setze jutges que l'han jutjat.
Re: Ajuda Decretos Lei
Afinal retiro o que disse. Gornoth tens razão. Mas não sei de muitos mais sítios onde possa obter essa informação. Na seg. social também não ajudaram muito.
Gracias brilhos, vou corrigir.
Gracias brilhos, vou corrigir.
- The_MoBsTeR
- Participante Compulsivo(a)
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Re: Ajuda Decretos-Leis
Primeiro vês se a Lei de bases contem alguma norma que revogue o regime da SS dos trabalhadores independentes, o mais provável é não revogar, pois não é de todo coisa que uma Lei de bases faça, o melhor mesmo é ires à segurança social e pedires para falar com algum peixe graudo...
EDIT: Eu até te via isso agora, mas tou completamente fudidex, só mais logo ou amanhã...
EDIT: Eu até te via isso agora, mas tou completamente fudidex, só mais logo ou amanhã...
Re: Ajuda Decretos-Leis
Boas, obrigado, tive a ver a Lei de Bases, e não está lá nada que revogue a Lei do trabalhador independente.
Mas encontrei na net isto Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho, que é uma revisão à lei do trabalhador independente de n.º 328/93 de 25 de Setembro. (?)
Já não percebo nada disto.
Andam a dizer que temos de meter um advogado.
Mas encontrei na net isto Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho, que é uma revisão à lei do trabalhador independente de n.º 328/93 de 25 de Setembro. (?)
Já não percebo nada disto.
Andam a dizer que temos de meter um advogado.
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- Ultra-Metálico(a)
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- Registado: quinta mar 22, 2007 1:44 pm
Re: Ajuda Decretos-Leis
Kustu
Sobre estes temas sabes que podes sempre contar comigo, ao contrário do que pensa o Gornoth isto por aqui não há só estudantes.
Tens PM.
Abraço,
Sobre estes temas sabes que podes sempre contar comigo, ao contrário do que pensa o Gornoth isto por aqui não há só estudantes.
Tens PM.
Abraço,
Eu fui aprovado nos testes de "stress"!!! E tu??
- Crucified
- Ultra-Metálico(a)
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Re: Ajuda Decretos-Leis
Eeeeh, já cheguei tarde lolol.
Kustu, o Pedro Lopes já te esclareceu a dúvida?
Kustu, o Pedro Lopes já te esclareceu a dúvida?
You would trade every truth for hollow victories.
- UnderØath
- Ultra-Metálico(a)
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Re: Ajuda Decretos-Leis
a unica aprovação que conheço é a do grande bode.
ele ja aprovou esse mambo?
ele ja aprovou esse mambo?
xS3x - We Never Forget, We Never Forgive!
When two opposite points of view are expressed with equal intensity, the truth does not necessarily lie exactly halfway between them. It is possible for one side to be simply wrong.
Bota Géu
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Bota Géu
Re: Ajuda Decretos-Leis
Crucified Escreveu:Kustu, o Pedro Lopes já te esclareceu a dúvida?
Sim, já me respondeu por PM.
Under, estou à espera da aprovação do grande bode (Seg. social).
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