"Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra; Quem coligir ou compilar obras publicadas ou inéditas sem autorização do autor; Quem vender, puser à venda, importar, exportar;
Onde é que isto se aplica a quem saca para uso pessoal sem ceder a terceiros? Quando saco não estou a divulgar, a publicar, coligar, compilar, vender, colocar à venda, ou exportar. Quando muito, estarei a importar

Basicamente, o que está na lei só queima quem faz uploads/vendas e não quem saca.