Human Escreveu:e em portugal ha outra maneira, sem ser pela SPA, de registar as musicas de uma banda para poder editar um CD?
Module 90M 061659 Escreveu:Human Escreveu:e em portugal ha outra maneira, sem ser pela SPA, de registar as musicas de uma banda para poder editar um CD?
Já te responderam: não tens que registar nada em lado nenhum para editar, mas o problema é que se quiseres fabricar os CDs em Portugal, as fábricas não o fazem sem receberem o licenciamento da SPA [por ignorância, por medo de represálias, por cumplicidade com a SPA, sei lá porquê...].
A SPA não é uma associação de defesa dos direitos de autor, A SPA É UMA MÁFIA.
Em resposta ao seu e-mail, informa-se
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No âmbito das suas competências, esta* Inspecção-Geral* *é a entidade oficial, a nível nacional, que detêm como atribuição a exclusiva salvaguarda dos direitos de autor e conexos,* bem como proceder ao registo de obras literárias, artísticas e científicas, originais, desde que, pela natureza da sua execução, possam, como tal, ser consideradas.
- *A SPA é uma entidade de carácter privado, a quem *cabe a defesa dos direitos dos autores seus associados.
No que respeita ao registo da obra e nome da banda,o art. 216º do
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), esclarece:
"O nome literário ou artístico só é registável em benefício de
criador de obra anteriormente registada"; isto é, não pode ser
requerido autonomamente; mas pode ser efectuado em simultâneo com esta.
Faz-se notar que o registo, tem apenas efeito presuntivo, e é
objecto de superior apreciação/decisão, após entrega da obra a registar.
Nos termos dos artigos 12º e 213º, do mesmo Código, respectivamente:
“o direito de autor é reconhecido independentemente de registo,
depósito ou qualquer outra formalidade” e
“o direito de autor e os direitos deste derivados adquirem-se
independentemente de registo”.
Significa que
o registo “não é constitutivo nem obrigatório, mas meramente
declarativo e facultativo”, e visa,
primordialmente, a criação do autor.
Face ao exposto, e se pretende registar as músicas e letras, na
perspectiva de obra intelectual artística, e original, necessita de
preencher o formulário Mod. 71-IGAC, disponível on line, e proceder
à entrega de dois exemplares, em suporte papel ou formato digital
nos respectivos serviços de atendimento, ou via CTT.
(...)
Module 90M 061659 Escreveu:Human Escreveu:e em portugal ha outra maneira, sem ser pela SPA, de registar as musicas de uma banda para poder editar um CD?
Já te responderam: não tens que registar nada em lado nenhum para editar, mas o problema é que se quiseres fabricar os CDs em Portugal, as fábricas não o fazem sem receberem o licenciamento da SPA [por ignorância, por medo de represálias, por cumplicidade com a SPA, sei lá porquê...].
A SPA não é uma associação de defesa dos direitos de autor, A SPA É UMA MÁFIA.
Undersaver.nuno Escreveu:Olha que tb n ´e bem assim!
Podes fazer tu um documento em como se responsabilizas pelo que estas a mandar duplicar!
Module 90M 061659 Escreveu:"sem o licenciamento da SPA não fabricamos".
Ima Escreveu:Ninguém vos pode negar uma duplicação com um registo na IGAC. Tal como o que diz na quote do mail que eles me enviaram. E fazer um registo na IGAC fica muito barato. Se alguém quiser também posso dizer os preços.
Basta mostrar a legislação presente no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e ninguém vos pode dizer que não.
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20ª Edição